SCE-IED (antigo RDE-IED): um guia sobre o registro de Investimento Estrangeiro Direto
22/09/2023Tire suas dúvidas sobre SCE-IED (antigo RDE-IED): os casos em que a declaração é necessária e os prazos a cumprir.
Com o Novo Marco Legal de Câmbio, os registros declaratórios obrigatórios, como é o caso do RDE-IED, tiveram algumas mudanças de nomenclatura, novas regras de obrigatoriedade, periodicidade e prazos. Leia o artigo completo e entenda o que mudou.
SCE-IED ou Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto, antigo RDE-IED, é um instrumento desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para que as empresas residentes no país possam prestar contas sobre a entrada de capital estrangeiro. Em outras palavras, sempre que uma empresa do Brasil recebe um investimento estrangeiro direto, é de sua responsabilidade verificar a necessidade do registro dessa operação junto ao órgão regulador. Tudo conforme:
- a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021;
- a Resolução BCB nº 278/22, que regulamenta a Lei nº 14.286/21;
- e a Resolução BCB nº 281/22, que regulamenta disposições transitórias sobre a prestação de informações de investimento estrangeiro direto.
Os investimentos estrangeiros diretos, na definição do próprio BACEN, são caracterizados pelo “capital integralizado ou adquirido pelo investidor estrangeiro fora dos mercados organizados de balcão e bolsas de valores”.
Sua empresa está em fase de captação de investimento estrangeiro direto? Essa é a hora de nos consultar, temos um time especializado para orientar e verificar a necessidade de realizar o SCE-IED (antigo RDE-IED), passo necessário que antecede à contratação do câmbio. Você pode contratar a consultoria do Bexs e ficar despreocupado com a burocracia que esse processo envolve, basta entrar em contato.
RDE-IED (atual SCE-IED): quando declarar?
O RDE-IED BACEN (atual SCE-IED) deve ser feito, a depender do valor da operação, envolvendo participação de um sócio/investidor estrangeiro. Não somente os aportes são registrados: existe uma lista de eventos societários que necessitam de atualizações no registro declaratório econômico de investimento estrangeiro direto, como cessões, permutas e reorganização societária por meio de incorporação, fusão ou cisão, por exemplo. Confira na lista a seguir alguns casos em que é obrigatória a declaração RDE-IED (atual SCE-IED):
- Inclusão de investidor estrangeiro;
- Entrada e saída de sócios;
- Venda de ações;
- Transferência de ações;
- Aumento e Redução de Capital;
- Reinvestimento – Pagamento de Juros sobre Capital Próprio;
- Pagamento de Dividendos;
- Dissolução, liquidação ou retorno do capital ao exterior.
Investimento Estrangeiro Direto: o que é
O investimento estrangeiro direto, objeto de declaração do RDE-IED, pode ser descrito como recursos de capitais internacionais para investimento em empresas brasileiras. Por meio dele, empresas podem expandir o(s) seu negócio(s). O IED traz muitos benefícios para a economia brasileira dentre os quais destacam-se:
- Transferência de tecnologia e competências
- Mais empregos gerados
- Fluxo de marketing internacional
- Desenvolvimento de infraestrutura
- Balanço de pagamentos
Declaração Econômico-Financeira (DEF): quem precisa preencher
Além dos casos em que é obrigatória a declaração SCE-IED, também é necessário que empresas receptoras de investimento estrangeiro direto se atentem ao fornecimento de informações periódicas.
A DEF deve ser declarada por empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que na data-base da declaração trimestral de referência, tenham ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300 milhões. O preenchimento deve ser feito trimestralmente, tendo como referência as datas-bases 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. O prazo para entrega de cada declaração é de 90 dias a partir de cada uma dessas datas, que representa o final do período-base. No momento do preenchimento da DEF, os valores informados devem ser os referentes ao trimestre correspondente.
Já as empresas que recebem investimento estrangeiro direto e têm ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100 milhões precisam realizar a declaração anualmente, até 31 de março, considerando a data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
Por outro lado, a declaração quinquenal, cuja data-base é 31 de dezembro de ano calendário terminado em 0 ou 5, deve ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, se deter ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00.
Em todo caso, sempre que houver alguma modificação na participação societária de um investidor estrangeiro, é preciso fazer a atualização RDE-IED (atual SCE-IED) dentro de um prazo de 30 dias a partir do evento. Independente do tipo de declaração que a sua empresa tenha que fazer, mantenha seus documentos organizados ou seu IED atualizado para não deixar essa declaração para a última hora. O Bexs possui especialistas que poderão auxiliar a sua empresa!
RDE-IED (atual SCE-IED): acesso ao sistema e cadastros obrigatórios
O primeiro passo para o cadastro RDE-IED (atual SCE-IED) é o credenciamento prévio no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). O mesmo pode ser realizado via Instituição Financeira (Bexs Banco) atuando como mandatária ou a própria empresa adquirindo a senha no site do Banco Central, utilizando o cartão e-CNPJ A1 e A3.
CDNR: Cadastro Declaratório de Não Residentes
Os investidores estrangeiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem estar inscritos no CPF ou CNPJ para que possam ser vinculados a uma empresa receptora brasileira no sistema RDE-IED. Pessoas físicas estrangeiras podem entrar em contato com a Receita Federal ou nos consulados brasileiros em seus países de origem.
Já as pessoas jurídicas podem obter o CNPJ por meio da criação de um CDNR – Cadastro Declaratório de Não Residentes. O acesso ao sistema RDE-CDNR é feito na página de registro de capitais estrangeiros do Banco Central do Brasil ou por uma instituição financeira. O Bexs é especializado na emissão desses registros.
Declaração SCE-IED (antigo RDE-IED): o que o Bexs pode fazer pela sua empresa
Mesmo com o passo a passo do manual, muitas pessoas ainda encontram dúvidas sobre como fazer SCE-IED (antigo RDE-IED). Porém, se você prestou atenção no tópico sobre acesso ao sistema deste artigo, viu que instituições financeiras podem te ajudar sempre que for necessário criar ou fazer uma atualização desse registro.
O Bexs Banco possui uma equipe multidisciplinar que trabalha lado a lado com as empresas brasileiras que recebem investimento estrangeiro direto. Da declaração SCE-IED ao processo de câmbio envolvido no recebimento do valor investido, você pode contar conosco.
Entre em contato agora mesmo e não perca os prazos do SCE-IED. Contate nossa equipe pelo e-mail: consultoria@bexsbanco.com.br, ou se preferir, pelos telefones: +55 (11) 2712-5300, (11) 2712-5378 ou (11) 2712-5385.
Publicada em 18 de novembro de 2021
Atualizada em 22 de setembro de 2023