Nova regulação do mercado de criptoativos no Brasil
29/01/2023Conheça as principais mudanças trazidas pelo projeto de lei aprovado pelo congresso e seus impactos no mercado de criptoativos brasileiro.
No fim de 2022, o congresso brasileiro aprovou o projeto de lei que regula o mercado de criptoativos no país. O texto aprovado traz ideias, resoluções e diretivas que deverão orientar a prestação de serviços relacionados à ativos virtuais, como pagamentos em criptomoedas, por exemplo. A regulação ainda será aprofundada por órgãos capazes de criar processos para a sua operacionalização. O Banco Central do Brasil (BCB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são os mais cotados para essa função. No mundo, pelo menos 27 países desenvolvem suas próprias normas de regulação.
Mercado de criptoativos no Brasil: como funcionava até então? O que vai mudar?
Até agora, não havia legislação específica para ativos virtuais no Brasil, fato que não impediu que o mercado se desenvolvesse. Agora, cabe às empresas que se coloquem em conformidade com os tópicos dessa regulamentação:
- Livre iniciativa e concorrência
- Boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos
- Segurança da informação e proteção de dados pessoais
- Proteção e defesa de consumidores e usuários
- Proteção à poupança popular
- Solidez e eficiência das operações.
A segurança das operações foi mencionada em um capítulo especial, que deixa clara a necessidade de mecanismos contra lavagem de dinheiro (AML), financiamento do terrorismo, da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.
Impactos da nova lei para as prestadoras de serviços de ativos virtuais
Empresas que atuam no setor de criptoativos, como as exchanges, passam a precisar de licença para operar no país, assim como acontece com as instituições financeiras. Também será preciso ter o registro de pessoas jurídica no Brasil (CNPJ). Outra novidade é a necessidade de reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Para prevenir a lavagem de dinheiro, as prestadoras de serviços de ativos virtuais são obrigadas a manter atualizados os registros dos clientes (KYC – Know Your Client) e os registros de operações e transações as quais envolvam o manejo de ativos virtuais (KYT – Know Your Transaction).
As novas regras também determinam que as empresas devem aderir ao Código de Defesa do Consumidor. O investimento ou pagamento com criptomoedas passam a obedecer ao Código Penal Brasileiro, na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, bem como na Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja: no caso de fraudes e crimes, haverá penalidades claras, conforme arcabouço legal.
De acordo com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), o marco regulatório tem extrema importância. Além de apoiar as determinações com relação à criação do CNPJ e à necessidade de reportar aos órgãos reguladores quando houver atividades suspeitas, a ABCripto também propõe outros detalhes, como a segregação entre o que é patrimônio do cliente e o que é da exchange, que não faz parte do regramento aprovado neste momento.
Novas regras do mercado de criptoativos brasileiro entram em vigor em 2023
O projeto de lei foi sancionado pelo pelo Presidente da República em 21/12/22 e, como diz o texto aprovado pelo Congresso, a nova regulação entrará em vigor entre maio e junho de 2023 – 180 dias após a promulgação da lei. A partir desse momento, a autoridade designada à criação e fiscalização do cumprimento das regras terá um prazo de seis meses para divulgar as normas do licenciamento. A expectativa é que a primeira exchange devidamente regulada do Brasil comece a operar apenas em 2024.
Desafios e expectativas
Ao mesmo tempo que se tem noção da complexidade da criação e implementação dos meios e processos operacionais para o controle do mercado de criptoativos – que é global e descentralizado -, há especialistas que acreditam que o arcabouço legal oferece mais segurança para a indústria e poderá atrair novos investidores. Hoje, cerca de 5% da população brasileira (10,4 milhões) investem em criptoativos.
Também é esperado que haja novas soluções para receber pagamentos em criptomoedas, tornando os ativos digitais mais uma forma de pagamento para compras realizadas em e-commerces, por exemplo. Em outras palavras, em um gateway de pagamento, criptomoeda seria uma opção, assim como o Pix e os cartões de crédito e débito.
A cooperação entre empresas, governos e outras instituições interessadas em desenvolver esse mercado, tanto para o segmento de pagamentos como para investimentos, é extremamente necessária, pois o tema não é trivial e de resolução em curto prazo, mas esses esforços poderão resultar no desenvolvimento de novas tecnologias e fomentar inovações.